domingo, 3 de maio de 2015

Olhar a Semana... "A justiça de pelourinho"

Longe, bem longe felizmente, vão os tempos das condenações nas fogueiras ou das chicotadas nos pelourinhos. Absurdamente, em pleno século XXI, há quem, teimosamente, pretenda andar para trás e trazer de novo para a ribalta a justiça popular. Curiosamente, alguém que tutela a justiça e com a qual deveria ter uma relação de confiança e promoção. Regressamos à polémica com a lista dos pedófilos com base na nova lei que cria o registo criminal nacional aprovada em Assembleia da República na passada quinta-feira, apenas como os votos favoráveis da maioria, o que não deixa de ser preocupante.
Mais do que as veementes críticas da Comissão de Protecção de Dados, dos juízes, da Procuradoria-geral da República, entre outros, bastava imperar o bom-senso e a racionalidade, para além do rigor da sustentação e da argumentação (os valores de reincidência manipulados pelo Ministério da Justiça não correspondem à verdade e foram-no, por inúmeras vezes, contestados).
É mais que conhecida e pública a minha posição relativa a crimes que limitem ou violem dois dos principais direitos fundamentais: o maior de todos, a vida; e os que atentam contra a dignidade humana, qualquer que seja a sua natureza. Entram, portanto, neste rol, a título de exemplo, as violações, as mutilações, os raptos, as coacções psicológicas, a liberdade de opinião, a privacidade e intimidade, e, claro, os abusos sexuais onde se incluem os crimes de pedofilia. Abstraindo-me da minha qualidade de pai e rejeitando liminarmente a retórica do “e se fosse com a tua filha”, porque estas duas realidades retiram racionalidade e transportam-nos para o campo emocional, a proposta de lei agora aprovada é de um retrocesso temporal e social preocupante.
O crime de pedofilia é algo que me repugna, que reputo de obsceno, horrendo, inqualificável e inaceitável. Algo para o qual não encontro qualquer desculpa ou justificação. Aliás, do ponto de vista da vítima, é algo que se sabe irreparável ou muito dificilmente apagável (nem me atrevo a dizer, pagável, sequer). Não estaria, portanto, em causa a criação de uma base de dados com os crimes e os respectivos culpados ou, até, investigados. Mas tudo isto teria lógica limitado à esfera judicial ou da investigação policial. Ponto.
Só que a nova lei permitirá o acesso público à informação e ao registo criminal, não sendo de todo irrelevante para a discussão o facto de se tratar de cidadãos que cumpriram moldura penal pelo crime cometido.
A proposta de lei apresentada por Paula Teixeira da Cruz, ministra da Justiça, afigura-se como um queijo suíço pela quantidade de “buracos” que a mesma comporta.
Primeiro, a manipulação dos dados de reincidência, quer pela deturpação do estudo de referência (algo que foi criticado pelo próprio autor do estudo), quer pela disparidade dos valores, sabendo-se, por várias fontes (incluindo a Procuradoria-geral da República) que a taxa de reincidência nos casos de pedofilia ronda os 18%.
Segundo, o direito à privacidade é um dos direitos fundamentais, mesmo em casos como estes, de pedófilos que já cumpriram pena pelos crimes cometidos.
Terceiro, a facilidade com que publicamente se acede a informação desta natureza abrirá uma panóplia de exposições públicas anárquicas, correndo-se, claramente, o risco de surgirem acusação infundadas, por mera vingança ou intenção de denegrir a honra e a imagem de outrem. Imagine-se a facilidade com que um vizinho, de cadeias avessas com o da “porta ao lado”, poderá fazer e gerar falseando informação desta natureza.
Quarto, é surreal que um país tenha uma ministra da Justiça que releva para segundo plano a própria justiça, transpondo-a para a praça pública, para o linchamento (físico, social ou psicológico) e para a “justiça popular”, com todos os riscos óbvios.
Quinto, porque a proposta de lei colide com um dos princípios fundamentais que deveria estar na sua origem e limitá-la à justiça e às polícias: a defesa da vítima. Importa recordar que a maioria dos casos ocorre no seio familiar ou nas relações muito próximas e íntimas, não se vislumbrando, por isso, qualquer eficácia, na lista de acesso facilitado ou público.
Lamenta-se é que não tenha havido coragem governativa para, isso sim, rever as molduras penais para crimes de violação e abusos sexuais, ou ainda, e tão importante, reforçar os mecanismos de protecção das potenciais vítimas e os apoios às vítimas desses abusos.
Isso sim, seria enaltecer a justiça e garantir uma maior estabilidade social.

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