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sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

A brincadeira em torno do Habeas Corpus

A Constituição e o nosso ordenamento jurídico penal permite a qualquer cidadão entregar um pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal de Justiça para libertar qualquer pessoa que tenha sido ou esteja detido ilegalmente. A lei define os requisitos que tornam a detenção e a prisão fora da lei. 

O cidadão José Sócrates que se encontra em prisão preventiva tem sido alvo de vários Habeas corpus. Os pedidos foram entregues no STJ por cidadãos anónimos que não conhecem o processo, pelo que não sabem em que circunstâncias Sócrates terá sido detido ou porque se encontra preso. Ora, os cidadãos anónimos que estão na primeira linha da frente ao antigo primeiro-ministro seguiram os seus fundamentos por uma de duas vias: ou foram atrás daquilo que passou na câmaras de televisão no dia da detenção ou estão a brincar com a justiça. 

Por ser um direito consagrado na Constituição, o habeas corpus parece que é um instituto jurídico quase intocável. A importância com que a nossa Lei Fundamental o Código Processo Penal dão ao habeas corpus não pode ser alvo de brincadeira jurídica. A lei está errada quando permite a qualquer cidadão defender um detido porque não conhece as razões que levaram ao acto de detenção, o que torna impossível uma fundamentação para determinar qualquer ilegalidade. 

O que se está a passar com os habeas corpus para libertar José Sócrates é da responsabilidade da lei. No fundo, a norma permite que qualquer um brinque com a justiça. Num Estado de Direito isto não é de salutar. Compreende-se que os próprios intervenientes no processo possam utilizar este instrumento jurídico. Contudo, os recursos são uma forma de lutar contra a prisão preventiva. 

As razões que acabei de invocar deviam ser suficientes para PSD,CDS e PS procederem a uma revisão constitucional profunda porque isso evitaria cenas como aquelas que estamos a assistir. O que os autores dos pedidos de habeas corpus é colocarem-se no papel de heróis porque tentaram libertar o preso mais famoso deste país. 

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