terça-feira, 11 de novembro de 2014

Só me comprometo em nada me comprometer até ser democraticamente comprometido!



A falta de compromisso com o eleitorado é uma falta grave no jogo democrático

Para quem constantemente tem acusado o Governo de não ter feito uma opção ideológica no OE 2015 ao implementar medidas orçamentais e financeiras cujo principal objectivo é a redução da despesa pública mantendo a sobrecarga tributária dando seguimento a uma política de intervenção externa depois de encerrada a última avaliação que concluiu pela autonomia financeira ainda que acompanhada, fica-se agora a saber que a posição ideológica da nova liderança socialista nesta matéria é a ausência de opinião. Um completo apagão de ideias, a falta de soluções perante um problema desta dimensão é assustador. Não é o facto do actual PS não ter uma opinião clara sobre este assunto que assusta, isso já não é motivo de sobressalto para ninguém interessado na vida política, o que verdadeiramente deixa o eleitorado desconfiado é o medo desta liderança pelas soluções de compromisso público com a sociedade civil. Todos sabemos que o actual líder do PS é capaz de criar consensos com a esquerda portuguesa mais radical e disso não restam dúvidas, mas isso trata-se de compromisso político- partidário. Refiro-me apenas e só à fuga do compromisso com os eleitores, à habilidade política com que constantemente opta por não tomar posição pública deixando no ar um sentimento de desresponsabilização política. Decide estrategicamente protelar no tempo as matérias decisivas da vida política portuguesa com o objectivo de não ser acusado posteriormente de falta de concretização das suas promessas eleitorais, por outras palavras, daquilo que mais impressiona os portugueses e que mais censuram publicamente, a mentira política. Desta vez, o novo líder da bancada parlamentar do PS que de novo na vida partidária só tem mesmo a função que agora desempenha, enveredou pela mesma estratégia, não se compromete com a reestruturação da dívida que no passado defendeu acerrimamente aquando do Manifesto dos 74 que foi tornado público em Março deste ano. Ao não demonstrar clareza e firmeza quanto a compromissos tão exigentes e genéricos como a posição político- ideológica face à dívida pública portuguesa, o líder parlamentar permite sempre ao PS uma maior margem de manobra para eventuais acordos pontuais com partidos a que seja conveniente negociar tenham eles optado publicamente pela renegociação ou não da dívida do Estado. Para o actual PS isso é o menos importante, o fundamental é que lhes seja possível criar alianças estratégicas para ter uma maioria parlamentar nas legislativas que lhes permita formar Governo, exactamente por isso não se pode comprometer com uma solução desta importância nacional e tão fundamental para partidos que habitualmente não fazem parte do arco da governabilidade. Não é a falta de opção quanto à renegociação da dívida que vai distanciar politicamente os partidos à Esquerda do PS deste mas antes uma opção diametralmente oposta, a manutenção da política de austeridade e de tributação agressiva dos contribuintes bem como da privatização de sectores públicos estratégicos. Isto tornaria incompatível qualquer tipo de entendimento esporádico.

Nos últimos tempos tem escapado algo aos quadros socialistas ou então existe uma preferência notória pela não revelação de uma questão irredutível talvez por lhes ser politicamente adverso, o facto de não ser possível governar sem restrições orçamentais, redução dos encargos financeiros do sector público e harmonização de direitos laborais da função pública em relação ao privado. O peso da orgânica e funcionamento do Estado é incomportável desde há décadas e coloca em causa as prestações sociais bem como a própria função social. A reforma profunda estadual só é uma exigência política porque o custo da sua actividade é insustentável. Ainda assim, dificilmente terá início nesta legislatura tamanha reforma administrativa do Estado, em muito porque geraria ainda maior descontentamento social do que o já existente. Sobretudo quando os indicadores do sistema financeiro externo e de avaliação económica interna são favoráveis às opções programáticas e orçamentais do actual Governo, avançar com esta reforma seria agudizar uma situação social já de si complexa bem como comprometer os votos do eleitorado próprio garantido até então. O descontentamento do funcionalismo público não se encontra definitivamente tranquilizado, está apenas menos activo nas ruas depois das peripécias dos ministérios da Justiça e Educação mas vão certamente continuar a censurar esta política reformista das estruturas locais judiciárias e centralizadora de colocação de docentes.

Reestrutar a dívida pública em si não resolveria o problema do montante global da dívida. Seguramente só nos será permitido renegociar os encargos futuros assumido na decorrência da dívida, pelo que o meu entendimento como já tive oportunidade de referir no passado é a avaliação da renegociação por comum acordo dos juros vincendos da dívida. Estou certou que com o cumprimento exemplar das medidas contempladas no memorando, Portugal tem fortes probabilidades de ver reduzidos os custos da dívida e por esse meio alcançar uma redução residual da dívida ou na pior hipótese prorrogar o prazo de pagamento dos juros tendo em conta o compromisso social inter-geracional assumido em contrapartida da ajuda financeira internacional. Seja como for é preciso é preciso uma solução de compromisso com os eleitores. Sou da opinião que é absolutamente necessário pressionar politicamente as instituições financeiras credoras a renegociar o acordo de pagamento da dívida pública, sobretudo depois de perdermos largamente influência na Comissão Europeia pelo fim de mandato do seu presidente português. Não nego que seremos vítimas de avaliações menos favoráveis por parte das agências de avaliação de crédito público- Rating- mas será certamente um preço a pagar menos elevado do que a previsão de juros que as gerações vindouras estão já neste momento obrigas a pagar por uma política desastrosa e gastadora de uma classe política anterior e antecessora da actual. É cada vez mais necessária uma solução financeira patriótica de compromisso inter-partidário, com plena consciência dos compromissos assumidos mas convicta na capacidade de negociação dos líderes partidários portugueses. As novas gerações precisam de um discurso comprometido com uma esperança num futuro mais próspero. O PSD matou essa esperança nesta legislatura, o PS não quer ter esperança. Eis uma grande diferença face à narrativa socratista, bem mais colorida que a actual liderança do PS. Na verdade a margem para fazer diferente é cada vez menor Governo após Governo. Por uma questão de total transparência democrática é preciso que o eleitorado entenda e tome consciência desta situação, a margem de manobra para governar com base numa ideologia partidária diminui de dia para dia. O protectorado financeiro internacional terminou mas continuamos a ser responsáveis pelo pagamento de uma dívida pública que ultrapassa e domina Governos.

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