quinta-feira, 30 de outubro de 2014

Compreensão da personalidade

Os crimes praticados por jovens dos 12 aos 16 anos são regulados pela Lei Tutelar Educativa. Desta forma, os menores não ficam impunes quando cometem pequenos ou grandes delitos, mas também serão protegidos uma vez que a sua actuação pode resultar de problemas sociais ou familiares. 

Há quem entenda que as leis têm apenas carácter punitivo. Não é o que se passa com esta legislação que favorece o menor. Na minha opinião as medidas cautelares previstas na lei visam educar os menores e a lhes proporcionar um ambiente favorável numa idade em que podem mudar os seus comportamentos. A integração em Centros Educativos e os acompanhamentos que são feitos por profissionais são aspectos positivos, embora haja a ideia geral de que os centros de acolhimentos funcionem como prisões para mais novos. Não é isso que acontece na realidade, até porque também os profissionais sociais efectuam um acompanhamento durante o julgamento, tendo um papel decisivo na decisão final do juiz. 

A lei tem lacunas como é o facto de permitir uma perseguição por parte do Ministério Público em algumas situações. Por vezes as autoridades não têm a sensibilidade para lidar com este tipo de ocasiões, o que faz com que algumas medidas sejam consideradas injustas. Não se pode condenar ou obrigar alguém a ir para um Centro Educativo sem que haja reincidência. O principio que deve ser aplicado é o de maior compreensão e análise da personalidade do menor por parte das autoridades judiciais. Neste conceito incluo não só o juiz, mas também os procuradores. 

No geral acho que se trata de uma boa lei. Contudo, deve permitir que seja apuradas todas as razões psico-sociológicas do arguido antes de lhe serem aplicadas as medidas cautelares, em particular aquelas que podem ter influência no crescimento da pessoa.

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