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quinta-feira, 4 de setembro de 2014

Uma lei de dúbia aplicação

Estou com aquelas pessoas que estão contra a medida do governo em tornar público aos pais dos menores de 16 anos uma lista com os dados pessoais de eventuais abusadores de menores. Aliás, fico estupefacto como é que a ministra defende uma solução destas quando vivemos num Estado de Direito. É óbvio que o tema é sensível e tem de ser tratado com máxima responsabilidade, mas acho que o combate não se prevê desta forma. 

Em Portugal temos um mau hábito em que não aplicamos a justiça, mas antes cometemos injustiças. A intenção desta medida é positiva, só que o modus operandi, além de ser pouco ético, também é ilegal ou inconstitucional. A solução encontrada vai criar um estado de vigilância e suspeição entre os pais das crianças que, ao mínimo pormenor, podem até, enganar-se na identificação de um presumível violador. A melhor forma de combater o abuso sexual de menores é os pais terem um papel pedagógico sobre os filhos. Quanto às autoridades devem estudar quais as razões que estão por detrás deste tipo de comportamentos. Não basta apontar o dedo para publicamente incriminar qualquer pessoa, que, mesmo sendo um presumível criminoso, tem de ter os seus direitos legalmente protegidos. 

Acho que neste aspecto a esqueda, em particular o BE e o PCP devem salvaguardar a protecção de alguns direitos quando o diploma estiver em sede parlamentar. 

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