quarta-feira, 10 de setembro de 2014

A Lei Megan à portuguesa

A Lei de Megan é a designação para as leis nos Estados Unidos que tornam públicas listas que contêm registos (vários) de cidadãos condenados por crimes sexuais.
É pública a minha posição relativa a crimes que limitem ou violem dois dos principais direitos fundamentais: o maior de todos, a vida; e os que atentam contra a dignidade humana, qualquer que seja a sua natureza. Entram, portanto, neste rol, a título de exemplo, os homicídios, as violações, as mutilações, os raptos, as coacções psicológicas, a liberdade de opinião, a privacidade e intimidade, e, claro, os abusos sexuais onde se incluem os crimes de pedofilia. E é sobre estes…Recentemente, a Ministra da Justiça, qui ça para desviar a atenção da controversa implementação do novo mapa judiciário (do qual até nem discordo de todo) ou da colapso do sistema Citius, lançou a debate público (pela segunda vez este ano) uma proposta de lei que possibilite a existência de uma base de dados com informação sobre pedófilos condenados, acessível a pais de filhos menores de 16 anos de idade.
A questão não está nem no timing, nem no facto da Ministra Paula Teixeira da Cruz ter lançado a questão a debate, o que aliás é meritório. O problema reside na forma e na abordagem leviana com que a temática foi lançada.
Que o assunto é relevante, isso não se questiona. Mas o que Paula Teixeira da Cruz se esqueceu é que o mesmo assunto comporta em si um conjunto de reflexões que não foram tidas em conta na conferência de imprensa que a ministra concedeu e onde abordou a proposta de lei.
O crime de pedofilia é algo que me repugna, que reputo de obsceno, horrendo, inqualificável e inaceitável. Algo para o qual não encontro qualquer desculpa ou justificação. Aliás, do ponto de vista da vítima, é algo que se sabe irreparável ou muito dificilmente apagável (nem me atrevo a dizer, pagável, sequer). Só que o direito à privacidade e intimidade é também algo importante.
Para sustentar a aplicação de uma Lei Megan em Portugal (algo que deve existir do ponto de vista de investigação criminal, exclusivamente no seio da PSP, GNR, PJ, Ministério Público e Ministério da Justiça), com acesso (ao) público, mesmo que apenas através da polícia (o que não garante confidencialidade, nem salvaguarda a quebra de segredo, sigilo ou de risco de publicação/divulgação), era importante que a Ministra da Justiça tivesse ido muito mais longe que um mero e escusável: “o grau de reincidência é louco”, justificando-se com a informação de 90% de reincidências nestes crimes, quando a própria Procuradora-Geral da República apresentou como dado de reincidências sexuais o valor de 20%. E é aqui que Paula Teixeira da Cruz falhou.
Que estudos existem que sustentam a eficácia da Lei de Megan? Quais os dados concretos e reais de taxas de reincidências? No caso das reincidências quantas é que são cometidas sobre as mesmas vítimas? Qual a taxa de condenações por estes crimes, em Portugal? Que estudos avaliam a relação (pessoal, familiar, profissional, nenhuma) dos criminosos com as vítimas? Que estudo existe que avalie o impacto da Lei Megan no combate aos crimes de abuso sexual?
Assim como Paula Teixeira da Cruz não referiu qualquer outra das preocupações que foram já expressas por Pais, Escolas, Associação de Apoio à Vítima (APAV), juristas, advogados, ex-bastonários e ex-procuradores. Por exemplo, quererá a Ministra da Justiça dizer que o Código Penal é ineficaz e a moldura penal insignificante? Que os Tribunais são benevolentes perante estes casos? Que não há suficiente investigação criminal? Quererá a Ministra dizer que não há o conhecimento real do número de pedófilos condenados, nem o seu acompanhamento criminal? Que está disposta a abrir um preocupante e perigoso precedente quanto ao direito à privacidade e ao bom nome (por exemplo, colocando em risco as famílias)? Que não existe estruturação jurídica e social para a reinserção dos criminosos? Que não há, por parte do Estado e das Instituições, o cuidado com a protecção e apoio às vítimas? Nem um dado, nem uma informação… nenhuma resposta. A Ministra da Justiça foi rebuscar numa directiva europeia (que não obriga a uma Lei Megan) a solução milagrosa para o flagelo da pedofilia: a justiça na praça pública e pelas mãos próprias (até porque é muito mais barata uma justiça popular). Já que a “justiça” que coordena e pela qual é a máxima responsável anda pelas ruas da amargura.

2 comentários:

Francisco Castelo Branco disse...

Boa estreia.

Escrevi que esta lei não vai resolver o problema e atenta à dignidade das pessoas, mesmo que elas sejam pedófilos. Neste caso a Ministra quer substituir-se à justiça e isso não pode ser.

migas (miguel araújo) disse...

Obrigado...
Para além da ministra se querer substituir à justiça, está a querer transferir a justiça para a "praça pública". O regresso aos "pelourinhos".

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