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terça-feira, 5 de novembro de 2013

Obamacare II

O tribunal considerou na sentença que o "Congresso tem autoridade para criar impostos". Acrescenta que "o governo federal pode decretar um imposto em qualquer actividade". Nos termos da decisão judicial, aqueles que não pagam impostos terão de ser punidos. Além do mais, o acórdão acrescenta que "a responsabilidade do pagamento para fins constitucionais pode ser considerado um imposto".
Não é difícil perceber que o Supremo considera o Obamacare um imposto "diferente" e "especial", até porque os cuidados de saúde têm de estar abrangidos universalmente para garantir que todos são tratados da mesma forma. Este princípio está decretado em qualquer Constituição. Amauri Costa, advogado brasileiro radicado nos Estados Unidos há 15 anos, concorda com a decisão do Supremo. Para o advogado, "a lei é válida e não fere o sistema jurídico". A obrigatoriedade de aquisição de um produto cujo objectivo principal é colocar toda a população no mesmo patamar tem de ser considerada constitucional.
Há quem considere que o Congresso não tem o direito de ordenar às pessoas que comprem um produto que tem a marca do governo. O chefe do Supremo, John Roberts, declarou que "o governo de Obama não tem o direito de obrigar as pessoas a comprarem um seguro de saúde". É de salientar que 26 estados norte-americanos recorreram ao tribunal para certificar a legalidade do plano.
A recente paralisação que a administração Obama teve de enfrentar foi só a primeira manifestação contra o projecto de saúde. No futuro é previsível que surjam outras formas de tentar impedir a manutenção da lei. Nos últimos dias milhares de americanos tiveram dificuldades em aceder ao site onde podem obter o seguro de saúde. Este obstáculo levanta problemas de logística, já que o prazo fixado pela Casa Branca para que os cidadãos escolham o seguro de acordo com as suas possibilidades financeiras termina no dia 30 de Novembro. Apesar de o Senado ter aprovado a lei que garantiu a continuidade do funcionamento da administração, a guerra entre a Casa Branca e o Capitólio por causa do Obamacare promete continuar. O presidente sabia que a lei iria dividir a sociedade americana, contudo não teve medo de arriscar. Os republicanos tudo farão para revogar a lei, e dessa forma derrotar os democratas bem como o próprio presidente. Se a lei for revogada, será uma mancha no fim do último mandato presidencial de Obama, que termina em 2016.
Nos últimos dias várias pessoas têm recebido cartas das companhias de seguros a avisar que o respectivo seguro de saúde foi cancelado, em detrimento da solução do presidente. Obama garante que os americanos podem ficar com o plano que mais lhes convier. A questão central é saber se o plano de Obama é melhor que qualquer outro seguro de saúde.
A não adesão ao plano de saúde implica multas, o que põe os cidadãos perante a obrigação de escolher o seguro de saúde idealizado pelo presidente.
O Obamacare está a mudar o sistema, segundo a opinião de Henry Aaron. Contudo, as pessoas estão chocadas com o que se está a passar, mas as seguradoras não têm alternativa, já que o Obamacare as obriga de desistir dos planos que têm calculados, nomeadamente nas áreas da maternidade, da idas às urgências e dos tratamentos mentais e dentários.
Através do dinheiro dos contribuintes, metade das pessoas que estão a receber as cartas pagarão menos e a outra mais. Todavia, o maior problema que a administração tem de resolver a curto prazo é o acesso ao site. A resolução desta questão é fundamental para que o programa obtenha sucesso. Katherin Sebelius já assumiu o erro pelo sucedido, evitando deixar Obama de novo sob fogo cruzado.
O presidente mantém-se firme e diz acreditar que brevemente vai "acabar com  as crueldades" a que actualmente os americanos têm de se sujeitar para aceder a cuidados de saúde.

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