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quarta-feira, 2 de outubro de 2013

A Caixa de Pandora de Espanha II

Apesar das fortes pressões da Generalitat e do povo, a independência catalã não deverá ser uma realidade, já que esbarra na Constituição espanhola bem como nos tratados internacionais. A Constituição espanhola é fundamentada na unidade da nação espanhola, na pátria comum e indivisível de todos os espanhóis. O artigo 2.o, estabelecido por pressão dos militares durante a transição da ditadura para a democracia, não permite que o território espanhol se desagregue, procurando manter a unidade de Espanha. Para Juan Carlos Gavara, catedrático de Direito Constitucional da Universidade Autónoma de Barcelona, não há dúvida nenhuma de que a declaração unilateral de independência da Catalunha seria "inconstitucional e ilegal" de todos os pontos de vista. A Constituição espanhola não admite que nenhuma comunidade autónoma se transforme num estado federal. No número 1 do artigo 145.o, a lei fundamental proíbe qualquer região de se tornar independente. No entanto, a Constituição é flexível relativamente aos poderes atribuídos a cada região autónoma e há várias matérias que são da exclusiva competência regional. Só o Estado tem competência para legislar, nos termos do número 1 do artigo 149.o Há outras matérias que são da responsabilidade política do governo central. Em todo o caso, o direito estatal estará sempre acima do direito das comunidades autónomas, nos termos do número 3 do mesmo artigo. A tentativa de desintegração territorial e política por parte dos defensores da autonomia catalã é inconstitucional. Em relação à União Europeia não haveria qualquer problema legal, caso a Catalunha decida a independência e posteriormente tornar-se membro da UE. O advogado especialista em direito europeu Gonçalo Anastácio defende que "o Tratado de Lisboa não prevê o que aconteceria caso a Catalunha se tornasse independente. O tratado apenas prevê que um estado-membro possa decidir retirar-se da União". Para o advogado, "a Catalunha terá de se sujeitar ao processo de adesão, não podendo herdar a posição de estado-membro de Espanha". Este procedimento seria "simplificado porque a Catalunha independente já terá acolhido todo o acervo europeu por estar integrada no reino de Espanha". No entanto, não seria só a Catalunha que ficaria a perder, mas também a própria Espanha. Alberto Saavedra, jurista especializado em questões de direito europeu, considera que "a alteração de estatuto da Catalunha também terá reflexos na própria Espanha enquanto membro da União Europeia. A Espanha em princípio terá de perder direitos de voto nas instituições europeias e a sua contribuição para o orçamento europeu poderá ser diferente".

 Há quem insista num referendo, porque isso permitiria um debate adequado e adicionaria um peso de legitimidade democrática às decisões tomadas. No entanto, a suposta vontade da população choca com o quadro constitucional, e o facto de a Constituição espanhola de 1978 ter sido aprovada em referendo pelos povos que hoje a contestam. Depois de analisar as vantagens da independência e resolvido o problema constitucional, é preciso centrar o debate na realização do referendo. A existência de debate é sempre positiva, no entanto numa questão como esta é necessário um instrumento jurídico forte com o intuito de saber para que lado pende a balança. Não é por não haver referendo que não há legalidade democrática, já que a Constituição emana da legalidade espanhola. Não é de estranhar que nessa disputa o ministro do Interior espanhol, Jorge Fernández Díaz, garanta que "a legalidade espanhola é por sua própria natureza democrática". Apesar de mais de 50% dos catalães serem a favor de uma consulta popular sobre a autonomia, não há qualquer fundamento no actual quadro legal que lhes garanta a realização do referendo. Mas também é verdade que mesmo as leis estão sujeitas às mudanças de opinião dos cidadãos.

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