quinta-feira, 5 de setembro de 2013

Um princípio político

O Tribunal Constitucional decidiu está decidido. A lei de limitação de mandatos que tem dado polémica nesta pré-campanha refere-se ao território em que o autarca exerceu o seu mandato por três vezes consecutivamente. Como eu previa, o TC decidiu dar uma quarta oportunidade a todos os autarcas que querem fintar esta lei e continuar a sua carreira ao serviço do poder local. Não se pode condenar quem quer mudar de concelho para exercer a sua vocação, até porque a pretendida renovação autárquica irá ser feita no dia 29 apesar das limitações impostas por esta lei. Além do mais, não é pelo aparecimento desta norma que têm aparecido milhares de candidaturas independentes. Como se viu, quem quiser fintar a lei pode fazê-lo facilmente até porque qualquer autarca pode voltar à sua actividade durante um período de ausência. 

A questão da limitação de mandatos não é uma questão jurídica mas política. O princípio de não perpetuação no poder depende em primeiro lugar do candidato e em segundo dos eleitores. Se os eleitores quiserem que o autarca X governe durante 20 anos, porque razão é que o Direito irá impedir esse desejo? Cada autarca deverá ter a consciência que a sua manutenção durante muito tempo no poder pode afectar o funcionamento da autarquia. Eu penso que esta lei foi feita para impedir a continuação de certas práticas ao serviço do poder local. No fundo, a lei polémica serviu para travar futuros casos como os de Gondomar, Felgueiras e Oeiras. Se a justiça não os consegue tirar da cadeira, então a lei acabará por trazer equilíbrio político, até porque 12 anos ao serviço do poder local não é nada...

Mais do que tentar impedir que os autarcas de se candidatarem a mais de três mandatos, deve ser a população a estabelecer o timing certo. No fundo, esta lei deveria surgir do direito natural e não do direito positivo, já que como acontece nas eleições legislativas em que existe o chamado "ciclo", nas autarquias deveria passar-se o mesmo. Contudo há autarcas que desejam ultrapassar o ciclo para além do tempo...

Pode acontecer que a lei acabe por "influenciar" os eleitores e haja mesmo ciclos políticos no poder local. No entanto, esta lei está ferida de morte porque o seu objectivo é travar todo e qualquer autarca de se candidatar a um quarto mandato, seja em câmara fôr, mas porque não faz qualquer sentido a sua existência. 

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