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sexta-feira, 13 de setembro de 2013

O valor da educação e saúde pública

Nos últimos tempos muito se tem discutido sobre o direito à saúde e à educação. A discussão é relevante por causa da constituição. Na CRP estão consagrados vários direitos, como por exemplo, o direito ao lazer. O argumento de alguns defensores da CRP é que se tem de respeitar todos os direitos que estão consagrados na lei fundamental. É óbvio que discordo desta teoria já que os direitos consagrados na Constituição fazem parte de uma teoria geral que nem sempre tem de ser aplicado ao caso concreto. Se o direito ao lazer está na Constituição, sendo assim qualquer um pode deixar de trabalhar sem que seja prejudicado financeiramente. Este é o argumento do PS para inviabilizar a nova lei que aumenta o horário de trabalho para as quarenta horas.
 
Posso falar também do direito à habitação que está consagrado na Constituição. Por este andar ninguém quem tem de pagar renda ou comprar uma casa porque este é um direito constitucional, logo obrigatório de se cumprir.
 
Não se pode falar de uma saúde ou educação pública devido ao seu valor constitucional. O argumento jurídico não obriga a que seja seguido na prática. Considerar que toda a educação seja pública porque está na Constituição é errado. O que se pretende é criar uma via aberta para que haja dois sistemas de saúde e de educação: o sistema privado e o público sem que haja diferenças num sector que prejudique o outro. E o mais importante é que tem de existir solvabilidade para que o tanto um como o outro coexistam no mesmo espaço e tenham exactamente as mesmas regalias e deveres. A saúde e educação só serão totalmente pública quando o Estado tenha meios para garantir serviços de qualidade e que estes sejam eficazes e rentáveis.
 
A Constituição é a lei fundamental, no entanto os princípios e direitos que estão consagrados são uma forma de construir o Estado de Direito democrático que está plasmado no primeiro artigo. Este é o único articulado que deve ser respeitado e jamais alterado.

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