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sexta-feira, 30 de agosto de 2013

Para quando mudanças no Tribunal Constitucional

Na festa do Pontal, Pedro Passos Coelho pressionou o Tribunal Constitucional para que este não atrapalhasse o trabalho do executivo. Volvidos quase mês e meio, o acórdão do Tribunal Constitucional veio derrubar as aspirações do governo.

Pela terceira vez consecutiva, os juízes do Palácio Ratton decidiram contra o Governo, usando e abusando dos princípios constitucionais que mais não servem para generalizar valores. Por muito que o TC justifique as suas decisões com o princípio da igualdade ou da confiança, o governo não pode parar de executar as suas políticas. Esta obsessão do TC em melindrar o trabalho da maioria tem de acabar. Além do mais, na própria Constituição não está bem definida a qualidade do TC, isto porque a sua qualificação como orgão de soberania levanta muitas dúvidas, já que a sua única função é salvaguardar a Constituição. 

A questão da restrição de liberdades, garantias e direitos dos trabalhadores é muito discutível. Nada nem ninguém pode garantir que qualquer lei não restrinja essas mesmas liberdades. Este argumento utilizado pelo TC parece-me pouco fundamentado. É óbvio que a mobilidade na função pública vai afectar postos de trabalho, contudo não cabe ao TC garantir a sobrevivência desses mesmos postos de trabalho, porque senão tinha de actuar nas questões relacionadas com a saúde, educação e habitação. 

Neste acórdão o Tribunal Constitucional defende o funcionário público e o direito a um emprego vitalício. Ao estar a fazer isto, está a desconsiderar todos aqueles que no sector privado sofrem com os maiores abusos que a história pôde testemunhar. Tal como tenho defendido em artigos anteriores, os juízes do TC estão a fazer uma interpretação política dos pedidos de fiscalização patrocinados pelo Presidente da República. Acho que está a prestar um mau serviço ao país ao travar as iniciativas do governo e Cavaco Silva não está a cooperar com o governo, aumentando a desconfiança entre o Palácio de Belém e São Bento. 

Há muito que o TC e a Constituição andavam escondidos. Agora que apareceram na cena política, é altura de sugerir mudanças profundas na sua organização. 

2 comentários:

Fatyly disse...

Ao ler este teu texto de repente lembrei-me de um conto de
de Hans Christian Andersen - O Rei Vai Nu, e está tudo dito!

Anónimo disse...

O Sr. Primeiro Ministro parece não compreender que o Governo tem que governar com a Constituição do país e não de forma arbitária, atropelando a lei fundamental do país sempre que lhe apetece ou convem. Esta já é a terceira vez que este governo tenta fazer passar leis claramente contrárias à Constituição portuguesa. Quando este governo não respeita a Constituição perde a pouca legitimidade que ainda lhe resta. O Sr. Primeiro Ministro não tem nada que reclamar, se não é capaz de governar com a atual Constituição então que se demita para que possa ser substituído o mais rapidamente possível.

O Sr. Primeiro Ministro sabe muito bem que nunca teria ganho as eleições se tivesse confessado aos portugueses quais eram os seus projetos, mas nessa altura as promessas eram exatamente ao contrário do que está a fazer. Este governo perdeu assim toda a sua legitimidade moral quando começou a governar ao arrepio das promessas feitas durante a campanha eleitoral que lhe deu a vitória.

Mas não posso deixar de comparar os direitos adquiridos pelos trabalhadores, reformados e pensionistas com os direitos adquiridos pelas Empresas que fizeram as "parcerias público privadas" com o Estado português. Foram os encargos contraídos com esses sinistros negócios, feitos pelos últimos governos, onde se incluem alguns do PSD que atiraram o país para o abismo. Mas relativamente a isso nada se faz. Se não querem ou não podem alterar os contratos feitos com as Empresas das PPPs, criem taxas sobre os seus lucros que compensem o roubo feito aos portugueses e moralizem esses negócios. Nas PPPs, as Empresas privadas nada arriscaram mas foram-lhes garantidos lucros com as taxas escandalosas. Esta cristalização de direitos adquiridos não afeta a consciência do Sr. PM?

É claro que com aprovação ou não de leis inconstitucionais o país continua a definhar. Será preciso uma nova negociação (resgate) com a troika mas com outras regras que possam ser aplicadas num país europeu e democrático e a troika terá que compreender que não está a tratar com um qualquer país ditatorial do terceiro mundo, mais: que as receitas de austeridade extrema não conduzem a nada como se já provou em Portugal. Deve ser recordado como outros países têm resistido à crise, nomeadamente nos EUA, não enveredando por estes esquemas. Portugal precisa de um governo honesto que governe para os portugueses e que não se governe com o pouco dinheiro disponível, até porque este é um país pobre.

Zé da Burra o Alentejano
zedaburra@sapo.pt

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