segunda-feira, 8 de abril de 2013

O resumo do que penso sobre a decisão do tribunal constitucional

O tribunal constitucional decidiu que algumas disposições do orçamento de estado são inconstitucionais. Levantaram-se logo uma série de criticas atribuindo a este tribunal responsabilidades dizendo que colocava o país numa situação muito difícil. Discordo totalmente. Quem fez mal o seu trabalho de casa não foi o tribunal foi o Governo que apresentou um orçamento ilegal e por uma segunda vez ainda por cima. Mas vejamos as coisas ponto a ponto:

1) Quem fez o pedido de revisão de algumas normas não foram propriamente pessoas irresponsáveis ou sem conhecimentos económicos e jurídicos  Mais foram pessoas que na maioria dos casos nós elegemos para nos representar, entre as quais o próprio presidente da Republica. Logo pelo menos legitimidade na dúvida existe.

2) Argumenta-se que a decisão deve ter em conta o estado da economia e da nação. Não, não deve. Um tribunal não pode atender a outros documentos que não sejam a lei e no caso deste tribunal a lei é apenas e só a constituição. Se está mal que se mude a dita e não se aponte o dedo ao tribunal.

3) É inaceitável que este tribunal tenha levado 3 meses até chegar a esta conclusão. Neste ponto sim podemos apontar-lhe o dedo e perguntar porque razão demoram tanto tempo a chegar a uma conclusão. Não é admissível na corrente situação do país que se demore 3 meses a chegar a uma conclusão.

4) De todos os pedidos o tribunal apenas resolveu declarar inconstitucionais 4. Logo se levantaram vozes dizendo que apenas defendem os seus próprios interesses. É grave dizermos isto. Temos de acreditar que estes juízes deliberaram face à interpretação que fazem da nossa constituição.

5) É discutível a decisão? Penso que sim sobretudo quando diz respeito ao papel do estado enquanto empregador. Nesse caso duvido que se aplique o principio da igualdade porque este principio também não se aplica aos restantes cidadãos que trabalham em empresas privadas. O que está em causa neste caso é uma disposição que transcende a constituição e que logo tenho reservas que devesse ser observada pelo tribunal constitucional. Porém se o Tribunal Constitucional não está acima de criticas - a decisão tem de ser respeitada e tida como boa sobretudo por outras instituições que lhe devem esse respeito.

6) O Governo não pode portanto colocar-se no papel de vitima ou tão pouco (e ainda menos) colocar o país no papel da mesma. Tem é que encontrar alternativas para o problema que ele (governo) criou tentando pela segunda vez fazer aprovar disposições ilegais. Não me venham dizer que não sabiam ou que achavam que não seria esta a decisão. Na verdade insistiram num mesmo caminho mantendo uma diferença de tratamento e já sabiam no que ia resultar. Só podia. Assumam as responsabilidades que têm, critiquem se acham que devem mas critiquem o documento (a constituição) e não o juiz. Assumam. Da mesma forma que devem assumir a politica neo-liberal que praticam e não escudarem-se num nome de partido que nada tem a ver com a prática politica que têm. Assumam!

2 comentários:

Fatyly disse...

És simples, claro, isento e sucinto para que eu compreenda ainda melhor e sobretudo aprenda toda esta "vitimização asquerosa" anunciada por PPC cujo discurso foi dos mais "falta-me o adjectivo"!
Por e como tal...obrigado e subscrevo totalmente!

Um abraço

expressodalinha disse...

A quase "equiparação" entre fucionários públicos e privados que o TC indicou, era o que PPC queria ouvir. Desse ponto de vista, o TC prestou-lhe um favor... e a nós também. O pior é que tanto faz.

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