quarta-feira, 10 de abril de 2013

O acordão do TC sob o p.v. político

Caro Fernando, nalguns pontos concordo com a tua análise, no entanto há aspectos importantes a salientar.

Quem tem culpa na demora da decisão sobre a constitucionalidade de algumas normas do OE 2013 foram aqueles que insistiram em querer politizar a justiça. Se o PR tivesse pedido a fiscalização preventiva nada disto teria acontecido, por isso Cavaco também é um pouco responsável por esta situação. Contudo, o timing da divulgação do acórdão não é importante, convém perguntar porque razão já se sabia o teor da decisão uma semana antes.

Os juízes do TC são  nomeados consoante a confiança política e não pelo mérito profissional. É o que está na lei, embora não se deva questionar a sua competência. Em meu entender, quem deveria nomear todos os juízes do TC era o PR e não a AR. O problema do teor deste acórdão está relacionado com o anterior: a suspeita de pressões politicas vai ficar sempre no ar. A CRP não é uma bíblia que tem de ser seguida à letra, pelo que é função dos juízes interpretarem a lei fundamental de uma forma extensiva. 

Em relação ao princípio da igualdade e da proporcionalidade. Sempre fui contra a austeridade nas reformas e pensões, pelo que, do ponto de vista social aplaudo a decisão. No entanto, o argumento utilizado pelos juízes não faz sentido. Se invocarem outra norma eu poderia concordar, contudo usar o princípio da igualdade como forma de chumbar um OE necessário para o país, por mais que seja injusto, levanta suspeitas. A lei não tem que se adequar à Constituição porque esta é abrangente e as suas normas não são imperativas, em minha opinião. O princípio da igualdade pode ser justificação para tudo e mais alguma coisa, até para considerar inconstitucional o enorme aumento de impostos que estamos a ser sujeitos. O TC de forma inteligente usou o corte nas pensões e reformas para confrontar o governo. Da mesma maneira que o acórdão do ano passado não convenceu, este ano o chumbo do OE foi pior. O meu problema tem a ver com o princípio da igualdade como fundamento, pior mesmo foi ter levado três meses para justificar o chumbo com um dos princípios mais básicos que existem. 

A culpa é do governo mas também do próprio TC. Os tribunais não têm de atender aos interesses individuais ou colectivos, no entanto como órgão político que é, o Tribunal Constitucional toma decisões políticas e não jurídicas. Sempre pensei assim, pelo que não vejo nenhuma razão para a sua existência a não ser para guardar religiosamente uma Constituição desadequada à realidade do país e da sociedade em que vivemos. 

O problema de fundo está relacionado com a forma como os partidos da oposição, o PR e o próprio TC politizaram esta questão. A partir desse momento não há margem para confiar nas decisões que vierem a ser proferidas. 

2 comentários:

Sam Seaborn disse...

O Governo agradece o timing do acórdão, aliás, foi assim que se livrou do relvas quando seria um problema para ser falado durante semanas…
Melhor, alguns dos juízes indicados pelo PSD estiveram na origem do desfecho do acórdão.
O TC defende a Constituição e excessos à parte voltou a haver violação das normas, tal como já tinha acontecido no orçamento anterior, momento em que o TC escolheu fechar os olhos para evitar mal maior… o Governo estava avisado.
Agora pode esconder a incapacidade e o demérito e culpar o Tribunal Constitucional.

Fernando Vasconcelos disse...

Bem Francisco quanto ao tempo seja com for três meses e muito tempo, demasiado tempo.
Depois aceito o raciocínio de que é uma decisão política. Mas se o é então das duas uma ou se muda a constituição ou se termina com o tribunal. Mas não concordo que seja uma lei desactualizada. Antes pelo contrário. Nunca foi mais actual ... mas vou responder num post para explicar mais detalhadamente.

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