Etiquetas

quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

Vigésimo aniversário da promulgação da Lei Básica


Encontra-se desde ontem em Macau a segunda figura do Estado chinês - Wu Bangguo, Presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional.
Objectivo (primordial) da visita - as comemorações do vigésimo aniversário da promulgação da Lei Básica de Macau, adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China e promulgada pelo Decreto n.º 3 do Presidente da República Popular da China para entrar em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999.
A Lei Básica, uma lei de carácter constitucional, ou para-constitucional, a mini-constituição de Macau, com respalde na Declaração Conjunta Luso-Chinesa, esta última um instrumento legal de Direito Internacional depositado junto das Nações Unidas, consagra os princípios fundamentais do que é hoje a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).

Desde logo, o princípio "um país, dois sistemas", a criação de Deng Xiapoing que permitiu à República Popular da China recuperar para o seu seio Hong e Macau e, ao mesmo tempo, piscar o olho a Taiwan.
Este princípio representa a consagração legal da promessa das autoridades chinesas de manter basicamente inalterados os sistemas político e económico vigentes em Hong Kong e Macau antes do retorno à Pátria, por um período de cinquenta anos (até 2047 na antiga colónia britânica; até 2049, no território sob administração portuguesa).
Mais, representa a consagração legal de um sistema de direitos, liberdades e garantias sem paralelo no interior da China.

A par com o princípio "um país, dois sistemas", e resultantes do mesmo, as outras traves mestras do sistema político, económico e legal da Região Administrativa Especial de Macau - "Macau governado pelas suas gentes" (garantia de os dirigentes da RAEM serem escolhidos entre os residentes nas duas Regiões Administrativas Especiais e não enviados e impostos por Pequim); "Alto grau de autonomia" (não interferência das autoridades chinesas no dia a dia das Regiões Administrativas Especiais, incluindo o poder de julgamento em última instância).

A Lei Básica, adoptada pelo plenário da Assembleia Popular Nacional, só é susceptível de alteração e interpretação autêntica precisamente por este órgão.

O balanço que se pode fazer desde Dezembro de 1999 até agora aponta, sem sombra de dúvida, para um cumprimento escrupuloso da Lei Básica pelas autoridades de Pequim (a única dúvida que se colocou em Macau foi a taxação dos vencimentos dos funcionários públicos, decidida em Macau) e pela tentativa de completa não interferência nos assuntos das duas Regiões Administrativas Especiais por parte dessas autoridades.

Será isso que Wu Bangguo poderá testemunhar nestes dias de presença em Macau.
A par com o que tem sido a governação pós-1999, o brutal crescimento da economia, as consequências nefastas (inflacção, poluição, contestação social) que acompanham o mesmo.
Nada que as autoridades centrais não conheçam mas que é sempre bom que possam testemunhar in loco.
E que possam, simultaneamente, reforçar o seu empenho na manutenção do cumprimento integral da Lei Básica e dos princípios fundamentais nela consagrados.

Sem comentários:

Share Button