sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013

Ideias Políticas: Como interpretar a Constituição? XVI

A Constituição é a lei fundamental. Nela estão regidos os princípios orientadores do Estado de Direito bem como a organização e funcionamento do estado português. 

Nos últimos tempos a CRP tem vindo a ser evocado devido a algumas questões nela presentes e que supostamente estarão a ser violados. Não é comum assim ser porque a CRP tem estado guardada a sete chaves sem que alguém se lembre da sua existência material e formal.

A forma como se interpreta a Constituição é importante. Ou se segue à risca tudo o que nela está escrito,  não saindo das suas linhas orientadoras ou interpretamos o texto fundamental de uma forma extensiva. Considero que muitos dos princípios e orientações que estão na CRP não são imperativas. A CRP tem de ser entendida como um texto que serve de base para a implementação de políticas. Questões como a gratuitidade da saúde, educação, segurança social não são passíveis de interpretação pura e dura.  Servem como linhas orientadoras de uma política que não deve estar condicionada pela Lei Fundamental nem pelas decisões do Tribunal Constitucional, daí que entendo a inutilidade da existência do TC, já que a CRP não é a bíblia de qualquer Estado de Direito. 

Quando uma lei viola uma norma constitucional não tem de haver um histerismo à volta do acto, porque tudo depende da forma como o legislador ordinário quer a feitura a lei, isto porque os princípios variam consoante o rosto do Parlamento. Se cada vez que muda a orientação do executivo, alterássemos a Constituição, estávamos sempre a mexer na nossa Lei fundamental, e não é isso que se pretende. Como já defendi, a lei fundamental deve ser o mais curto possível e não indicar se a saúde deve ser gratuita ou a educação é para todas as pessoas. Isso parte de quem tem responsabilidade de definir a orientação política do país. A CRP deve estabelecer e garantir alguns princípios que são universais e estabelecer regras de funcionamento das instituições. 

A Constituição é uma lei sem vícios políticos mas que garanta a estabilidade e funcionamento do Estado de Direito. 

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