quinta-feira, 14 de fevereiro de 2013

Falsos agentes da Lei

Circulam por aí uns posts a reclamar contra os agentes da Autoridade Tributária que andam a multar os contribuintes que saem dos estabelecimentos comerciais sem a factura na mão. Só neste país é que se castiga os contribuintes e não se procura enquadrar os estabelecimentos de acordo com a lei. É sempre o contribuinte que paga, mesmo que não seja ele o responsável pelas infracções, como é o caso. 

Ninguém vai guardar um monte de papeis com as facturas para declarar no IRS e assim receber uma quantia irrisória como compensação pelo bom comportamento fiscal.

À semelhança do que acontece com os fiscais da EMEL, estes Cobradores de Facturas não deviam existir, porque simplesmente são ilegais ou inconstitucionais. No fundo, estamos perante falsos agentes da lei que cobram multas sem estarem devidamente legalizados para tal. Se existirem de forma legal, não o deveriam ser porque a figura jurídica carece de "legalidade". 

Quem tem competência para exercer a fiscalização da legalidade são as autoridades providas do Ius Imperi, ou seja do poder. Poder esse que é exercido pelos tribunais e pelo Ministério Publico, para além dos restantes agentes da lei. Não será nenhuma Autoridade Tributária, EMEL ou ASAE que tem o poder de nos intimidar com aquilo que seja. Perante esta confusão de quem pode ou não pode fiscalizar, é normal que os tribunais estejam entupidos com milhares de processos contra e a favor dos actos praticados por estas organizações.


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