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quinta-feira, 29 de novembro de 2012

Paranóia Constitucional

De repente a CRP voltou a existir. Durante anos ninguém ligou à Lei Fundamental, tendo sido atropelada por várias normas (inconstitucionais) que entraram em vigor sem necessidade de visto Constitucional. Para ser rigoroso, o Tribunal Constitucional devia actuar sempre que uma lei fosse aprovada no Parlamento. É o que acontece na Alemanha, onde o órgão fiscalizador tem um papel muito importante, sendo respeitado quer por políticos quer pelos cidadãos. Por cá, o Palácio Ratton está na órbita por causa dos subsídios, do novo OE e agora perante a questão da educação, antes ninguém sabia onde se situava.

Como que um raio de luz sobre uma tempestade, a CRP aparece como a salvadora para evitar mudanças profundas no nosso sistema político e social. É verdade que a casa tem de ser construída pelo chão e não pelo telhado, por isso seria importante fazer uma profunda revisão constitucional, mas não seria isso também um acto inconstitucional? Rever uma Lei Fundamental que está opaca, velha e com artigos a mais? É essencial dar um novo texto a uma Lei que ainda estabelece o caminho para o socialismo no seu preâmbulo. Então mas isso não é inconstitucional também?

O que mais me inquieta nestas palavras inconstitucionais são as frases de ordem perfeitamente fora de lei, além do desconhecimento e falta de interpretação jurídica de cada norma. Está visto que muitos deputados ou os que criticam as medidas do governo não estudaram a Constituição nos seus cursos. 

O bom nesta confusão constitucional é que Portugal voltou a ter uma Lei Fundamental. Ao menos depois destes anos todos ainda se lembram dela. 

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