segunda-feira, 29 de outubro de 2012

Ideias Políticas : As funções do Estado XII

Muito se discute quais são as verdadeiras funções do Estados e quais devem ser a suas prioridades. 
Montesquieu definiu as tarefas do Estado em 3: Legislativo, Executivo e Judicial. 

Cabe ao Estado ser o responsável pela feitura das leis, bem como tratar do procedimento legislativo. Não há outra entidade que possa fazer leis. O Estado através dos seus diversos órgãos tem esta função primordial num Estado de Direito.

É também função do Estado governar. O Estado tem a função executiva. Este desdobra-se em dois poderes: poder executivo e poder político. Em relação ao primeiro, o Estado tem de executar as tarefas que lhe são atribuídas através do Poder legislativo mas também do político. 
Através do poder político, é incumbido ao Estado tomar as decisões adequadas tendo sempre em vista a prossecução do bem comum. Mais do que a função legislativo, este é o poder mais importante. Não só porque desdobra-se em dois, mas porque a execução das tarefas de modo a prosseguir o bem comum são mais importante do que "criar" a legislação adequada ao cumprimento das regras. Porque no fundo, é disso que se trata a função legislativa: estabelecer regras. 

Por ultimo, a função jurisdicional. Esta cabe aos tribunais, sendo independente do poder político. Mas eu pergunto: fazendo parte das funções do Estado, como é que os tribunais conseguem ser independentes do poder político? Aqui há uma grande controvérsia, porque sendo um poder autónomo, não deveria estar integrado nos poderes do Estado. É que para mim, Estado e Tribunais são duas figuras jurídicas completamente diferentes. 

Assim sendo, e contrariando Montesquieu, as funções do Estado deveriam ser três:  função legislativa, função executiva e função política, sendo que esta ultima seria autónoma da executiva, pelas razões já explicadas.

Não se pode contrariar o enorme poder que o Estado, sobretudo nos Estados de Direito democráticos, sob o qual vivemos. Não podemos deixar que o Estado controla tudo, mas perante esta demonstração de poder, não há margem para qualquer tipo de iniciativa privada, no que diz respeito aos direitos políticos dos cidadãos. Estes estão limitados por estas três funções ao livre exercício de se governarem por si mesmos. Parece uma verdade la palissiana o que acabei de escrever, mas como poderemos tomar opções sem que estas estejam condicionadas por estas três funções? Há quem diga que o Estado somos todos, mas não. O Estado pertence a quem tem o poder sobre estas funções. 

Esta temática levar-nos-à a uma questão muito importante que é as funções sociais do Estado. No entanto isso ficará para um outro capítulo.


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