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quarta-feira, 28 de março de 2012

Concorrência ao serviço do povo

O Decreto-Lei 67/2012 de 20 de Março institui a criação dos tribunais de propriedade intelectual, da concorrência, regulação e supervisão.
Esta foi uma promessa governamental cumprida por Passos Coelho em conjugação com a Ministra da Justiça.
Para livrar os tribunais de processos relacionados com matérias generalizadas, houve a necessidade aumentar o número de oportunidades, para que questões relacionadas com as matérias atrás referidas sejam resolvidas o mais depressa possível. No fundo, também permite às entidades mais opções.
Curioso é o facto da Concorrência, regulação e supervisão terem agora uma "sala" para a resolução de litigios. Num país onde estas três matérias estão completamente dependentes do Estado e dos jogos políticos, não se entende a criação de um tribunal. Se nem as autoridades responsáveis por estes sectores; caso mais óbvio é a Autoridade da Concorrência; conseguem impor as suas decisões, como é que os tribunais irão ser respeitados?
Talvez a criação destes tribunais seja uma resposta à falta de capacidade para regular e supervisionar determinados aspectos.
O caso mais óbvio e notório é a questão dos combustíveis. Como irão proceder os consumidores? E os tribunais terão força para acabar com este cartel que se verifica no nosso país? Penso que não, até porque nem o Estado tem força para impor as suas leis. Sectores como o da electricidade e o da Energia são bem paradigmáticas da força dos poderes instituídos e que levam os consumidores ao desespero.
Embora ainda seja cedo, para perceber como vão funcionar estes tribunais e que questões irão ter força para decidir, mas à primeira vista parece ser mais uma inutilidade do ponto de vista legal. Terão força jurídica mas duvido que conquistem a força politica.

1 comentário:

Fatyly disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
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