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sábado, 17 de março de 2012

Democracia representativa, autonomia e disciplina de voto no decurso de um programa de ajustamento financeiro

O termo “democracia” é entendido, por muitos, como uma forma de exercício do poder que se norteia pela vontade do povo.

Em democracias representativas, os cidadãos elegem, periodicamente, os seus representantes políticos. Ao escolherem estes representantes, delegam neles a defesa dos seus interesses nas decisões e votações em que participam.

No caso concreto dos deputados, é premente a coesão nas matérias necessárias à estabilidade do Governo (nomeadamente Programa de Governo, Orçamento de Estado e Moções de Confiança e/ou de Censura). A disciplina de voto não se deverá aplicar nas restantes matérias, assegurando, assim, o cumprimento do dever de representatividade dos Deputados perante os seus eleitores.

No caso concreto das nossas Regiões Autónomas, a insularidade é mitigada pela aplicação de carga fiscal diferenciada e outras medidas/benefícios. Estas “regalias” face ao Portugal continental levaram a vários “braços de ferro”, em votações orçamentais, onde os Deputados insulares fizeram valer os seus votos.

Com o agudizar da crise e a descoberta do “buraco” financeiro da Madeira, além das assimetrias entre algumas regiões e este arquipélago, surge mais contestação à manutenção das referidas medidas.

Esta Sexta-Feira, a Assembleia da República aprovou as alterações ao IVA e aos impostos especiais de consumo em vigor na Madeira, de acordo com o programa de ajustamento financeiro acordado entre o Governo e a região autónoma.

O diploma teve os votos favoráveis do PSD e do CDS, a abstenção do PS e os votos contra do PCP, BE, Verdes e dos cinco deputados eleitos pela Madeira.

O deputado centrista José Manuel Rodrigues, líder do maior partido da oposição no Parlamento regional, demitiu-se de vice-presidente do grupo parlamentar do CDS por ter quebrado a disciplina de voto imposta a este diploma.

Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem duas Regiões Autónomas da República Portuguesa, dotadas de Estatutos Político-Administrativos e de órgãos de governo próprio.

De acordo com os referidos Estatutos Político-Administrativos, a autonomia política, administrativa, financeira, económica e fiscal das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores não afecta a integridade da soberania do Estado e exerce-se no quadro da Constituição e destes Estatutos.

A situação dos deputados eleitos pelos círculos eleitorais da Madeira e dos Açores apresenta algumas diferenças relativamente aos restantes pares. Os partidos regionais gozam de alargada autonomia junta das estruturas nacionais e os deputados eleitos são oriundos das regiões e das respectivas estruturas partidárias (aqui não assistimos a listas encabeçadas por deputados lisboetas ou outros).

Os deputados das regiões autónomas representam efectivamente os círculos pelos quais são eleitos e poderíamos considerar que, por isso, reclamem um dever de representatividade acrescida.

A Madeira encontra-se actualmente condicionada por um programa de ajustamento negociado com o Governo português que, por sua vez, está limitado por um memorando de entendimento subscrito com o Comissão Europeia, Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional.

Ao quebrarem a disciplina de voto imposta pelos seus partidos, os deputados madeirenses da maioria que suporta o actual governo, poderão estar a defender os interesses dos seus eleitores, mas estarão também a comprometer a base de apoio do Governo numa matéria que se reveste de grande importância para o cumprimento das metas constantes dos referidos programas de ajustamento.

Esta é uma situação excepcional, num contexto excepcional e que visa fazer face a um descontrolo de uma autonomia que não foi capaz de a corrigir per si.

3 comentários:

Francisco Castelo Branco disse...

O comportamento do deputado José Manuel Rodrigues é inaceitável.

O mesmo deputado exerce as mesmas funções na Assembleia Regional da Madeira.
Não se entende como é que a bancada parlamentar do CDS permite esta situação, e pior como é que a lei considera uma situação destas.

De facto, os deputados à AR madeirenses pensam mais na Região do que no país. Estão em São Bento para representar a Madeira e não os interesses nacionais. E isso é inadmissivel.
Estamos perante um circulo vicioso.

expressodalinha disse...

E se os deputados fossem eleitos por círculos uninominais? Tb não podiam votar contra medidas que afectassem o seu círculo? Então para que servem... Mais vale não haver. É claro que, neste caso, foi uma medida tacticista que todos entenderam e aceitaram. Os que defendem este governo ainda vão ter muitas surpresas com os betinhos do CDS.

Francisco Castelo Branco disse...

Por alguma razão Portas anda calado

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