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sábado, 3 de dezembro de 2011

A reforma administrativa do território – o debate

A reforma administrativa do território – o debate Miguel Marote Henriques *

A Constituição portuguesa de 1976, estabelece que Portugal se divide em regiões autónomas (Açores e Madeira) e em regiões administrativas (a serem criadas no continente). Por sua vez, todas estas se dividem em municípios e estes últimos em freguesias.

O nosso País está dividido em 308 concelhos e 4259 freguesias, para apenas 89.281 km² e cerca de 10 milhões de habitantes.

Barcelos é um município com 378,7 km² de área e 124 555 habitantes (2009), subdividido em 89 freguesias, sendo o concelho com maior número de freguesias em todo o país. Destas freguesias, 32 são predominantemente urbanas, 53 são mediamente urbanas e 4 são predominantemente rurais.

O Partido Socialista fez aprovar, na reunião, do dia 30 de Novembro, da Assembleia Municipal de Barcelos, uma moção na qual rejeitava liminarmente a reforma preconizada no “Documento Verde da Reforma da Administração Local”. Esta atitude que inviabiliza o debate, pela Assembleia Municipal, compromete a procura de uma solução que vá de encontro aos interesses das populações.

A actual forma organizativa do território, de uma forma genérica, remonta a meados do século 19. No caso concreto de Barcelos, com as reformas liberais de 1835, foram cedidas 9 freguesias ao município da Póvoa de Varzim e todas as freguesias do concelho de Vila Nova de Famalicão (criado por desmembramento do concelho de Barcelos). Em 1841, Cabreiros e Sequeira foram integradas no município de Braga.

As regiões administrativas, são as únicas entidades, previstas na Constituição de 1976, não instituídas em Portugal. Em 1998, foi realizado um referendo à criação das regiões, onde a proposta foi rejeitada e a participação dos eleitores foi baixa.

Sem regiões administrativas, foi necessário atribuir competências de âmbito supramunicipal a várias entidades (entretanto criadas). Enquanto que nas ilhas as divisões administrativas de primeiro nível são somente as regiões autónomas, no continente encontram-se os distritos, as CCDR’s, as áreas metropolitanas, as comunidades urbanas, as comunidades intermunicipais e outras, provocando, por vezes, uma duplicação de serviços e complexidade burocrática.

Passado um século e meio, o País (e Barcelos) regista notórias alterações e a sua forma de organização necessita de ajustes.

O Governo de José Sócrates, através do secretário de Estado da Administração Local, José Junqueiro, preparava-se para lançar um debate sobre a reforma administrativa do país. O objectivo: reduzir o número de freguesias. A ideia era replicar o modelo que foi feito em Lisboa - de redução das 53 freguesias para 24 - a todo o território nacional.

O acordo entre o Governo e a troika refere que Portugal terá de reduzir a partir de Julho de 2012 o número de câmaras e juntas de freguesias, actualmente 308 e 4.259 respectivamente, reduções que terão de estar concretizadas nas próximas eleições autárquicas que decorrerão em 2013.

O actual Governo quer reformar o poder local em quatro eixos prioritários. Um deles é a organização do território, e a intenção é mudar completamente o quadro que existe actualmente, de 4.259 freguesias. O Governo não se compromete com uma meta, mas o secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio, afirmou que o resultado final não deve ser inferior a uma redução de mil freguesias.

Com o “Documento Verde da Reforma da Administração Local”, além da reforma administrativa do território, surgem medidas que visam regular e disciplinar o sector empresarial local, alterar os mecanismos de gestão municipal, intermunicipal e financiamento, bem como a alterar o sistema eleitoral autárquico.

Para a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), as freguesias são co-responsáveis pela democratização do país, contribuindo com o seu trabalho para a coesão social, para o desenvolvimento económico, para a sustentabilidade do território e para a dinamização e participação cívica dos cidadãos, participando, somente, em 0,10% do Orçamento do Estado.

Em Barcelos, concelho recordista em número de freguesias, a reforma foi rejeitada por uns e tratada com bastante cautela, por outros, dada a enorme sensibilidade a nível eleitoral. A moção do Partido Socialista, aprovada na última Assembleia Municipal, veio inviabilizar um debate que era necessário.

Pode estar aqui o primeiro passo para uma reforma administrativa, assente no Municipalismo, que poderá ser mais importante do que a regionalização. No entanto, este processo tem de ser discutido e negociado de forma a defender os interesses das populações e acautelar os seus valores e tradições. O factor economicista não pode ser apontado como primordial e têm de ser transmitidas as vantagens resultantes da associação ou agregação de freguesias.

Na minha opinião, no âmbito de uma reforma administrativa do território, um processo de associação/agregação de freguesias poderá aportar benefícios resultantes das sinergias criadas. Poderemos apontar, entre outras, como:

- A obtenção de uma estrutura mais eficaz com possibilidade de autarcas a tempo inteiro;

- Maior aproximação aos cidadãos;

- Possibilidade de um reforço adicional da competência das juntas de freguesia (que actualmente não possuem capacidades técnicas para as abarcar);

- Rentabilização de investimentos por via de uma economia de escala.

Estamos perante uma reforma importante demais para não ser debatida. O modelo defendido pelo Governo, não reflecte a realidade de cada município, devendo constituir, apenas, uma base flexível de discussão. O não promover de uma discussão séria e possibilitar uma decisão “top-down” é um desrespeito para com quem elegeu os seus autarcas.

* Deputado Municipal barcelense www.facebook.com/henriques.miguel

6 comentários:

Francisco Castelo Branco disse...

Antes do referendo é preciso um debate. Porque no referendo o debate vai ser sobre as politicas do governo que estiver em funções e não sobre as regioes

Pessoalmente nunca soube o que se pretende com a regionalização

Francisco Castelo Branco disse...

Podiamos caminhar para um solução de assembleia de bairro em que as propostas da Junta de Freguesia seriam apresentadas á respectiva camara ou mesmo em termos nacionais

Pessoalmente acho que existem muitas freguesias num país muito pequeno e estas devem abranger um território maior dentro do concelho.

expressodalinha disse...

Tenho de ler com atenção. Para já mais uma nota. Há uma enorme desproporção entre JF. Por exemplo, a JF de Oeiras e S. Julião da Barra (onde moro) tem cerca de 60.000 habitantes. Outras têm apenas centenas. Pessoalmente defendo que nestas áreas enormes e urbanas, os cidadãos se deviam organizar em Associaçãoes de Bairro (Moradores) e ter um papel activo (e consagrado) na gestão autárquica. Não se trata de mais um poder, mas de melhor gestão da res publica, com conhecimento de causa e, simultaneamente, mobilizadora e motivadora das populações. Temos de deixar de ser "nós" e "eles". Nunca vi isto discutido.

Fatyly disse...

Sintra tem 317km2, 377.249 habitantes (2011) e 20 freguesias. Será suficiente mas temos uma que é Algueirão-Mem Martins que tem apenas perto de 196.000 habitantes (já considerada a maior da Europa) e como tal concordo com a ideia de expressodalinha sobretudo quando em muita coisa a Junta é totalmente ineficaz!

Opinio firma disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Opinio firma disse...

Bom dia,
À semelhança do que fiz para o concelho de Ponte de Lima, sugiro que o senhor deputado muncipal barcelence apresente uma proposta concreta para o concelho de Barelos, na comunicação social local ou mesmo na Assembleia Municipal, de modo a lançar a verdadeira discussão.
Não podemos ficar inderentes, nem tão pouco aceitar boicotes à discussão pública.
Deixo, aqui, a título de exemplo a proposta que lancei para Ponte de Lima http://opiniofirma.blogspot.com/2011/10/ponte-de-lima-com-15-freguesias.html

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