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segunda-feira, 21 de setembro de 2009

Especial Legislativas : Segurança

A Constituição da República Portuguesa determina, no seu artigo 27º, que "todos têm direito à liberdade e à segurança".

A Lei Fundamental assume, pois, que a liberdade e a segurança são dois direitos intimamente ligados: a liberdade só é autêntica e plena se puder ser exercida em condições de segurança pessoal; o direito à segurança, por seu turno, mais não é do que uma garantia de um exercício livre dos direitos fundamentais.

Nas sociedades contemporâneas, a segurança - direito fundamental dos cidadãos e, em simultâneo, obrigação essencial do Estado - é um parâmetro obrigatório de avaliação da qualidade de vida democrática. A modernização, o desenvolvimento social e económico, os direitos, liberdades e garantias e o exercício da cidadania plena só são possíveis com segurança para todos.

A sociedade democrática, aberta e global em que vivemos é, por natureza, uma sociedade de risco. As situações de perigo adquirem hoje novas dimensões impondo-se, face ao quadro de ameaças emergentes, uma estratégia de resposta igualmente inovadora.

O início deste século ficou marcado por profundas mudanças nas percepções públicas sobre as questões de segurança. A ameaça terrorista não é recente, não tendo surgido com os atentados de Nova Iorque e Washington em Setembro de 2001, mas foi com este trágico acontecimento que a opinião pública internacional tomou consciência da sua verdadeira dimensão e das consequências políticas e sociais do terrorismo transnacional.

Se Nova Iorque e Washington podiam ser atacadas, então nenhuma cidade ocidental estava imune às ameaças do novo terrorismo, como, infelizmente, ficou comprovado com os atentados em Madrid (2004) e em Londres (2005).

A crescente estruturação da sociedade transfronteiriça e transnacional implicou que, os problemas internos deslizassem para a categoria de internacionalmente relevantes, e muitos deles para internacionais.

A fronteira entre segurança interna e segurança externa é cada vez mais ténue e mais indefinida. O instrumento policial, tradicionalmente exclusivo da segurança interna, é hoje utilizado em missões de segurança internacional; assim como as Forças Armadas e os seus meios poderão ser utilizados no plano interno, em situações de catástrofe ou crise, sempre que o seu emprego se justifique.

Esta indefinição é imposta pela própria transformação das ameaças, que surgem de actores não-estatais e que, por isso, não fazem esse tipo de distinção – entre segurança interna e externa – como é o caso das organizações terroristas e da existência de Estados-Nação falhados, que produzem todo o tipo de incidentes, desde, guerras civis, massacres de minorias, vagas de refugiados, cujas consequências não são meramente nacionais, mas de carácter regional, muitas vezes com implicações para a segurança internacional.

Segundo as Nações Unidas a ameaça é hoje entendida como “ qualquer acontecimento ou processo que leva à perda de vida ou à redução de expectativas de vidas humanas em larga escala e que ponha em causa a unidade do sistema internacional, ameaçando a segurança internacional” (UN, 2005).

Todas estas ameaças com que nos confrontamos hoje são, indefinidas e muito diferentes daquelas que enfrentávamos há trinta ou mais anos, em que sabíamos, claramente, quem era o inimigo, levando-nos a repensar a segurança e a defesa como uma só. As ameaças e riscos para a segurança nacional e internacional assumem hoje um carácter de imprevisibilidade, característico de um sistema marcado pela globalização e diversidade de modelos políticos e civilizacionais, onde a estratégia de dissuasão se tornou desajustada face às ameaças de ataques, como os ocorridos em 11 de Setembro de 2001.

Face ao aparecimento destas fontes de instabilidade para a segurança e paz mundial, tem-se vindo a desenvolver um conceito alargado de segurança, com a importância acrescida do papel das organizações internacionais, procurando prevenir focos de insegurança internacional e de crises ou mesmo, evitar o seu agravamento.

Para salvaguarda da Segurança o Estado tem de avaliar permanentemente as ameaças de diferentes tipos a que está ou poderá vir a estar sujeito.

A segurança interna, a paz pública e a prevenção da criminalidade são missões absolutamente prioritárias. Eliminar os factores de insegurança, prevenir o crime e perseguir os seus autores são tarefas imprescindíveis - tarefas da comunidade e para a comunidade, que a todos dizem respeito, a todos beneficiam e requerem uma perspectiva integrada.

Hoje em dia, qualquer país desenvolvido tem a sua população bem informada, devido ao fácil acesso a fontes de informações, como sejam a televisão e a Internet, e os seus governantes perderam o exclusivo dessa informação privilegiada. Mas, os governos dispõem de órgãos (Serviços de Informações) que lhes proporcionam análises rigorosas e estudos prospectivos dos acontecimentos que são indispensáveis à governação e indispensáveis para a tomada da decisão política.

A preservação da segurança (interna) implica a protecção da nação de todos os tipos de ameaças e tentativas de destabilização internas, devendo assim compreender a preservação dos seus sistemas sociais, económicos e políticos e ainda a protecção dos seus valores nacionais. No caso português, o Ministério da Administração Interna (MAI), é o departamento governamental que tem por missão a formulação, coordenação, execução e avaliação das políticas de segurança interna, de administração eleitoral, de protecção e socorro e de segurança rodoviária, bem como assegurar a representação desconcentrada do Governo no território nacional.

A Assembleia da Republica decretou nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, a Lei de Segurança Interna (Lei nº 53/2008, de 29 de Agosto), onde especifica qual a definição e fins de segurança interna, tendo o legislador definido como “ a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática”.

As medidas previstas na presente lei destinam -se, em especial, a proteger a vida e a integridade das pessoas, a paz pública e a ordem democrática, designadamente contra o terrorismo, a criminalidade violenta ou altamente organizada, a sabotagem e a espionagem, a prevenir e reagir a acidentes graves ou catástrofes, a defender o ambiente e a preservar a saúde pública. A segurança interna passa a depender da cooperação dos agentes de segurança (policiais e serviços de informações) de outros Estados.

O Relatório Anual de Segurança Interna, revelou que 2008 foi o ano mais violento da última década. No geral, a criminalidade do país aumentou 7,5 %, com um total de 421.037 participações, mais 29.426 do que em 2007, representando uma média de 1153 crimes por dia. A criminalidade violenta também aumentou 10,8%, apesar de estes não serem os valores mais altos de sempre. O consumo excessivo de álcool na condução e a violência doméstica estão na lista dos crimes mais frequentes, representando um quarto do aumento global de ocorrências. O Relatório de Segurança Interna revela ainda que os crimes com recurso a armas de fogo aumentaram, registando-se cerca de 4600 apreensões, o que pode ser justificado pelo reforço das forças de segurança no último ano. Os casos de homicídio voluntário e ofensa à integridade física foram os que mais subidas registaram. Nos crimes de roubo foram os assaltos a bancos e a postos de combustível que predominaram.

É indispensável, encorajar uma maior participação dos cidadãos, sobretudo ao nível da criminalidade pouco grave, como o furto e o roubo, responsáveis pelo sentimento de insegurança das pessoas.

Existe uma ausência de mentalidade de segurança por parte dos cidadãos, sendo necessário despertá-los para melhores práticas em termos de segurança própria e colectiva, para a adopção de comportamentos de actuação que visem dificultar ou impedir a consumação de actos criminalmente ilícitos e, por outro, no caso da sua ocorrência, que permitam recolher informação com vista ao desenvolvimento da posterior investigação criminal e subsequente instauração dos competentes procedimentos judiciais sancionatórios - desafio da prevenção.

É fundamental, ainda, a criação de uma cultura de segurança por parte dos cidadãos, nomeadamente ao nível da juventude, que se traduza num comportamento cívico mais patente em termos do relacionamento e cooperação com as forças de segurança, no envolvimento pessoal na redução do sentimento de insegurança, na promoção de um espírito de multiculturalidade, de aprofundamento dos direitos das minorias e de integração social de todos os cidadãos, no respeito pelo princípio da igualdade - desafio da educação.

A segurança é, assim, um problema de todos, para o qual todos têm o dever de contribuir, a montante e a jusante das ocorrências, mas preferencialmente a montante. Portugal precisa de mais segurança para uma maior liberdade, mas também, de mais segurança com maior cidadania.

texto de Francisco Oliveira

5 comentários:

Francisco Castelo Branco disse...

Como diminuir a criminalidade?

Como fazer as pessoas sentirem-se mais seguras?

Portugal é hoje um país mais ou menos seguro?

E em relação ao 25 DE Abril?

Cleopatra disse...

Depende do que se entende por segurança. Mas se é neste aspecto referido no post, parece-me muito menos seguro de há uns tempos para cá. Basta contar com a abertura de fronteiras e a livre circulação de pessoas.

Francisco Castelo Branco disse...

De facto, a abertura de fronteiras e a circulaçao das pessoas trouxe maior probabilidade de existirem crimes. Mais violentos até.

Como o terrorismo e crimes de grande natureza.

Mas penso que em relação ao nosso país, o que sobressalta ainda é a pequena\média criminalidade.

Ainda não chegámos ao ponto de outros países.
Até pela dimensão geográfica

Cleopatra disse...

Pequena e média? E o crime económico?

Francisco Castelo Branco disse...

Cleopatra

mas esse crime económico não resulta daquilo que atrás foi dito.

Não nos sentimos inseguros por causa disso.

Acho que o terrorismo e os assaltos nos dão mais dores de cabeça

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