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terça-feira, 12 de maio de 2009

Situação dos homossexuais no Brasil

O judiciário brasileiro se depara com o um caso inédito envolvendo homossexuais. Trata-se da história de Adriana Tito Maciel e Munira Kalil El Ourra, elas formam um casal gay e tiveram gêmeos. Munira doou os óvulos, que foram fecundados por sêmen de um pai não revelado, e gestados por Adriana.

Os bebês, uma menina e um menino, nasceram dia 29 de Abril, mas até o presente momento não foram registrados porque as mães entraram com uma ação na Justiça para que nas suas certidões de nascimento constassem os nomes das duas.

O juiz denegou o pedido de filiação porque a Constituição Federal só reconhece o casamento e a união civil entre um homem e uma mulher, portanto, elas não são uma família no sentido legal do termo. A filiação no Brasil só é estabelecida pelos laços genéticos, adoção ou pela presunção de paternidade, que só ocorre com o casamento, de modo que se volta ao ponto inicial: não há casamento gay no país. Se o caso estivesse sendo julgado no Rio Grande do Sul, que é onde a interpretação jurídica é de mais vanguarda, talvez o juiz tivesse deferido o pedido.

A tendência será a Justiça determinar que as crianças sejam registradas apenas em nome da mãe biológica, ou seja, Munira, mas como está havendo grande repercussão, talvez tenha outro fim.

A advogada do casal, Maria Berenice Dias, que é a única especialista em direito homoafetivo de quem já tive notícia no país, alega que as crianças devem ser registradas no nome das duas para garantir sua segurança familiar, pois na eventualidade de uma futura separação, estariam vulneráveis.

No Brasil inexiste legislação que regulamente a situação dos homossexuais. Na verdade há um mar de jurisprudência e nada mais. Isto é, hoje quem resolve a vida dos gays são os juízes e não a lei, como deveria ser.

Há casos como o do filho da cantora Cássia Eller, cuja guarda foi dada à sua companheira após a morte da mãe, e de um bancário do Piauí que teve concedido, pela Justiça, o direito de incluir o seu companheiro como dependente no imposto de renda. Mas todos estes casos foram resolvidos judicialmente, não há lei.

Se formos analisar a Constituição, encontramos vários artigos que poderiam ser suscitados na defesa do casal de lésbicas:

Art. 1º, III (dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil);

Art. 3º I e IV (é objetivo do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação);

Art. 5º, I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

Entretanto, deve-se levar em consideração que a mesma Constituição em seu art. 226 é clara ao determinar que a entidade familiar é formada exclusivamente por homem e mulher.

E então? Como se resolve isso? Pois nós, juristas, aprendemos que nenhum artigo da Constituição é mais importante que o outro e que devem ser interpretados de maneira que não haja conflitos. (lições do mestre Canotilho).

Minha opinião é que a lei vigente não discrimina os homossexuais, mas sim a ausência de leis regulamentando as relações homoafetivas.

Realmente, é injusto que uma pessoa que paga seus impostos (porque o princípio da igualdade é absoluto para o pagamento de impostos, para isso definitivamente não há discriminação) não tenha direito a casar-se, a pensão, a declarar seus parceiros no imposto de renda, a ter filhos, baseado apenas em sua condição sexual. Não é porque alguém ama um homem, uma mulher ou um poste que vai deixar de ser brasileiro.

Este tipo de interferência só seria aceitável se o Brasil fosse um Estado religioso. Mas como somos um Estado laico, que prega a igualdade entre as pessoas e o repúdio à discriminação, temos de ser coerentes com nossos "credos".

Por outro lado, é bastante perigoso contrariar o que está disciplinado em lei, pois querendo ou não, o registro dessas crianças com duas mães é ilegal, o que põe em risco a segurança jurídica do ordenamento brasileiro. O que se deve fazer, pelo menos o que se espera com esta causa, é modificar a lei, de forma a permitir este tipo de manobra.

Então se chega à outra controvérsia. Quem faz as leis são os parlamentares eleitos pelo o povo, de forma que, em tese, eles são a voz da sociedade brasileira. Será que a nossa sociedade está preparada para aceitar, formalmente, uma família formada de pais homossexuais?

Assunto a se pensar.

Larissa Bona

7 comentários:

Francisco Castelo Branco disse...

Larissa pelos vistos aí no Brasil os gays podem casar??

Cá em Portugal a situação também vai por esse caminho.
Mas não acredito que seja por isso que se haja menos discriminação.

Larissa Bona disse...

Não os gays não podem casar e a lei no Brasil só permite a união estável heterossexual. O que muitos juízes fazem é utilizar-se da analogia para admitir um ou outro direito de um casal gay.

Em Portugal, pelo menos, a união de facto homossexual é reconhecida. Mas de uma forma bastante ineficaz, pelo menos foi o que constatei através de um caso de um casal gay, onde um dos parceiros queria adquirir a nacionalidade portuguesa em razão de estar vivendo em união de facto com cidadão português há mais de três anos. Na teoria e na lei isso é uma coisa, na prática é outra completamente diferente.

Francisco Castelo Branco disse...

e que tal então criar um instituto diferente do casamento?

Larissa Bona disse...

Na verdade, acho que deveriam alargar o instituto do casamento para os gays. Porque na prática, os relacionamentos e as necessidades jurídicas são as mesmas, a única diferença é que no caso dos gays, não haverão filhos naturais dos dois.

Basta mudar a expressão homem e mulher do artigo sobre o casamento, e colocar pessoas ou então seres humanos, porque senão daqui a pouco haverão engraçadinhos querendo casar-se com plantas e cachorros, dizendo que são pessoas.

Juridicamente o objetivo do casamento é estabelecer um contrato onde se possa estabelecer um grau de parentesco, que é um pre-requisito importante para outros contratos e atos civis da vida de uma pessoa.

Claro que há toda a questão moral e religiosa, da formação da família e etc. Mas hoje, quando se quer estar com uma pessoa, o casamento não é mais necessário, a não ser que você esteja muito interessado em regular o vínculo legal que tem com seu parceiro.

PS: Não posso deixar de pensar no meu lado de advogada, se o casamento gay é regulamentado, o divórcio também será... aumento de clientes!

Francisco Castelo Branco disse...

Larissa

Mas a grande questão (juridica) e não social que se poe é que para situações diferentes, conceitos diferentes.

E no caso de adopção também deveria haver estabelecimento de conceitos diferentes. Quer se trate de homem+ homem, mulher+mulher e homem + mulher.

Porque o que está em causa é saber o que vai a criança pensar ou "imaginar"; quando estiver perante dois pais, duas maes ou um pai e uma mae...

Larissa Bona disse...

Eu percebo o caso de uma outra forma. Entendo que não é necessário criar um instituto para cada situação.

Tudo seria adoção, por exemplo, e dentro do instituto da adoção, fazer uma especificação das situações. Pois quanto mais institutos jurídicos se criam, mais brechas se abrem para interpretações equivocadas.

Não sei, talvez eu esteja sendo muito simplista.

Francisco Castelo Branco disse...

É que se houvesse outro instituto a polemica seria menor.

E havia menos barulho...

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