quinta-feira, 11 de Setembro de 2008

O papel do legislador

Passado praticamente um ano desde a entrada em vigor das alterações introduzidas aos Códigos Penal e de Processo Penal, assistimos a uma escalada de crimes violentos como nunca antes se viu no nosso país. Decerto as intenções do governo seriam as melhores, porém nunca se deverá deixar de ter em conta que para bem governar não basta ser bem-intencionado. É preciso essencialmente ter visão estratégica e de futuro. Ao falar-se em visão estratégica, facilmente associamos esta qualidade a áreas ligadas à economia, às finanças ou às obras públicas. A verdade é que no direito é também necessário ver adiante do tempo senão, sucede o que hoje se assiste. As leis mudam ao sabor das notícias que passam nos jornais. Tempos houve em que se publicavam leis e códigos e estes vigoravam inalterados durante anos. Não quer isto dizer que a qualidade da sociedade era melhor ou pior então. Quer isto dizer que a qualidade das leis e de quem as redigia era sem dúvida superior. Faziam então sentido as regras de interpretação do art.º 9º do Código Civil que nos ensina como fazer uma interpretação actualista da lei, o que deixa de fazer sentido se a lei é constantemente actualizada. Mas voltando ao tema inicial, o que pretendo essencialmente sublinhar é a necessidade de antes de ser proceder a qualquer alteração à legislação que deve por termo à onda de violência e insegurança que assola o nosso país, é fundamental olhar além da conjuntura actual e não criar um regime de estado de sítio que pode potenciar problemas bem mais graves do que aqueles que sofremos. Quer seja pela alteração ao código de processo penal, quer seja na alteração à lei das armas ou outro(s) diploma(s) legais, o legislador terá que ter em conta não só o presente, mas essencialmente o passado (para não se cometerem erros antigos) e o futuro, para que as soluções agora encontradas sejam duradoiras.

12 comentários:

expressodalinha disse...

Inteiramente de acordo, com duas notas:
1-Não creio que se esteja a assistir a uma vaga sem precedentes de criminalidade. Penso que aumentou, mas as tv e pasquins querem é sangue e enfatizam em excesso. A contenção não lhes faria mal, até porque a publicitação, além de alarmista, só dá novas ideias;
2-Para além da problemática das leis, há uma inoperacionalidade das polícias e dos meios que lhe estão afectos que nos remete para uma realidade confrangedora. Mesmo que as leis e os tribunais funcionassem, não há meios poloiciais para as fazer cumprir. E pior do que uma má lei, é uma boa lei sem exequibilidade.

Teresa Coutinho disse...

Já não se fazem políticos como antigamente!

expressodalinha disse...

O que é antigamente? D. Dinis? Se fôr, estou de acordo. O melhor estadista de Portugal.

Francisco Castelo Branco disse...

E deveria haver leis para o noticias qeu ponham em causa a segurança das pessoas.

Esta vaga não é nova. Sempre houve e apenas é mais noticiada.
Como ainda nao entrámos no ano politico, todos os dias arranjam-se crimes.
Esperem mais dois meses

Quanto a tua questão da mudança de leis ao sabor das noticias, acho que também o legislador se adaptou aos novos tempos.
Nao só o codigo Penal e processo penal mudam com frequencia mas igualmente o código do trabalho.
São exemplos...
É preciso que o Direito acompanhe a sociedade e a sua evoluçao.
Mal do "Antigo Direito" em que as leis vigoravam muito tempo....
Nao fazia sentido nenhum.....

Boa entrada Marco, gostei e finalmente temos alguém que "Olhe Direito"..... de maneira tão frontal e inteligente.

Este texto faz-me lembrar os exames de Comercial, é preciso ler muito bem as entrelinhas. Parabens!

expressodalinha disse...

Boa entrada Marco. Abraço.

Marco Daniel Raposo disse...

Posso concordar com a afirmação de que sempre houve crimes. É um facto. Porém não creio que alguma vez se assistiu a uma escalada ao notória na criminalidade violenta. É provavelmente o produto da crise que se vive, aliada a outros factores que propiciam o que se assiste, não sei. Talvez fosse interessante uma análise sociológica da questão para melhor compreender o fenómeno. Não creio que seja um mero produto dos media.

Concordo com o expressodalinha quando diz que faltam meios às forças policiais. É fulcral dotar a autoridade pública com meios técnicos, logísticos e principalmente humanos.

No que diz respeito à evolução do direito, concordo contigo Francisco, quando apontas a necessidade do direito evoluir com a sociedade. O direito é o produto da sociedade sobre a qual verte os seus comandos. Contudo, isso não significa que se tenha que mudar as leis cada vez que a coisa corre mal. Uma boa lei não tem que ser intemporal. Tem que ser bem redigida e pensada o suficiente para que possa vigorar durante muito tempo. Tem que ser habilmente construída de forma a que se possa ser actualizada, não por uma derrogação/alteração, mas sim por uma interpretação actualista. Eu entendo que a constante mudança das leis é o principal obstáculo à maior aproximação dos cidadãos com a justiça. E nós Francisco, enquanto juristas muitas vezes nos deparamos com dificuldades para perceber se um determinado diploma se encontra em vigor ou não, se na totalidade ou só em parte (dou-te como exemplo, como bem referiste, o direito comercial).

Manuela Araújo disse...

As realidades politicas, sociais, económicas, culturais etc. mudam a cada dia que passa e ainda bem que assim é, mas estamos a conseguir acompanhar?... é necessária uma elasticidade uma ginástica acrobática que me parece faltar aos nossos legisladores aos nossos políticos...e a todos nós... sem força, agilidade, equilíbrio.

Excelente tema Marco!

Francisco Castelo Branco disse...

Marco concordo plenamente....

Mas o problema é que certas vezes, nao sabemos com aquilo cmo que nos deparamos.
Neste caso, da onda de violência.

Apesar de ser mediatizada, acho que era dificil de prever estas situações. Nomeadamente o Carjacking. Por isso é que o legislador demorou tempo a actuar e a prever.

O que falta são pessoas competentes a legislar, e pouca opinião de quem sabe é tida em conta.

Porque o que se passa nos dias que correm é que já não sabemos o que vai acontecer.

Mais um exemplo de falta de agilidade na lei: Os crimes informáticos, a violação da privacidade neste tipo de crimes.
O anda o Direito nestes casos?

Manuela Araújo disse...

Pois é Francisco o " olho por olho... dente por dente" já passou faz muito, no tempo da Mª Caxucha as leis mantinham-se por anos... séculos, a realidade agora é outra... faz parte da evolução, e como especializar um advogado por melhor que seja em expert informático...?

Francisco Castelo Branco disse...

Ja existem diplomas legais que punem alguns crimes informáticos

Mas ha um enorme problema que se chama Anonimato...

Cleopatra disse...

Mas que urge mudar urge! Ai não tenha dúvidas Ou acordamos ou não tarda não saimos à rua.

Francisco Castelo Branco disse...

Já o fazemos constantemente e nao é por isso que muda

e quem vai sair?

juizes? advogadoS?